Penhora de bem de família

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos​ recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de locação de imóvel – seja residencial ou comercial –, nos termos do​ artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/1990.

Com o julgamento – que teve como base​ o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.127 –, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.

“O fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa (Código Civil, artigo 1.228), pode afiançar, por escrito (CC, artigo 819), o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator dos​ recursos especiais analisados pela seção.

O magistrado explicou que a afetação do tema como​ repetitivo se deu pela necessidade de reanálise do precedente fixado no​ REsp 1.363.368 e do​ enunciado 549 da Súmula do STJ, segundo os quais é válida a penhora do bem de família de propriedade de fiador em contrato de locação.